Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
- A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
- B) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
- C) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
- D) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
- E) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
Resposta:
Resposta: A
A alternativa correta é letra A, pois o princípio da legalidade veda a administração pública a prática de atos inominados, mesmo que estes sejam permitidos aos particulares. Isso significa que a atuação da administração pública deve ser baseada em leis claras e precisas, sem possibilidade de arbitrariedade ou aplicação de normas implicitas ou tácitas. Dessa forma, a administração deve atuar dentro dos limites previstos em lei, respeitando os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos.
Explicação:
O princípio da legalidade é um pilar do Estado de Direito e do regime jurídico-administrativo, pois estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites previstos em lei, ou seja, de forma clara, precisa e previável. Isso significa que a administração pública não pode atuar de forma arbitrária ou discrecional, mas sim de acordo com as regras estabelecidas em lei.
Neste sentido, o princípio da legalidade proíbe a prática de atos inominados, isto é, atos que não estejam previstos em lei ou que não tenham sido autorizados por ela. Essa restrição visa garantir a transparência e a responsabilidade da administração pública, evitando que ela atue de forma caprichosa ou desrespeitosa aos direitos dos cidadãos.
É importante enfatizar que essa restrição se aplica exclusivamente à administração pública, e não aos particulares, que podem praticar atos inominados desde que não contrariem as leis e os regulamentos que lhes sejam aplicáveis.
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