Considerando o princípio da legalidade administrativa a Administração somente pode agir segundo a lei. Considerando esse contexto marque a opção correta:

A) O Direito Brasileiro condiciona a validade dos atos ao respeito à lei, salvo a hipótese de interesse público.
B) As portarias são atos normativos com a mesma hierarquia de lei.
C) Tudo que não estiver proibido é permitido à Administração fazer.
D) A Administração Pública fica condicionada aos regulamentos e, posteriormente à lei.
E) A Administração Pública somente está autorizada a fazer aquilo que a lei determinar.

Resposta:

A alternativa correta é letra E) A Administração Pública somente está autorizada a fazer aquilo que a lei determinar.