Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

A alternativa correta é letra D) Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.

Gabarito: LETRA D.

A questão quer que seja assinalada a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele.

Vamos analisar as alternativas e identificar aquela que trata sobre o princípio da impessoalidade.

a)  Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.

INCORRETA. Na verdade, temos aqui o princípio da LEGALIDADE. 

Segundo ela, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

b)  Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

INCORRETA. Agora estamos diante do princípio da PUBLICIDADE. 

Ele impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

c)  Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

INCORRETA. Também refere-se a outro princípio, desta vez, o da EFICIÊNCIA. 

A eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Esse princípio constitucional apresenta dois aspectos: 1 – pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições; e 2 – em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

d)  Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.

CORRETA. Exatamente, o respeito a finalidade dos atos administrativos é uma das facetas da impessoalidade, que vimos no início do comentário desta questão.

e)  Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.

INCORRETA. Aqui temos o princípio da MORALIDADE. 

Segundo ele, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Tal princípio, portanto, obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA D.