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Considerando os princípios inerentes à Administração Pública determinados de forma expressa na Constituição Federal/88, é correto afirmar que:
- A) a obediência ao princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo, esfera na qual as ações administrativas são efetivadas.
- B) a Administração Pública pode atuar somente nos termos estabelecidos pela lei. Diferentemente do indivíduo, o qual é livre para agir e pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ela deve fazer apena o que a lei manda ou permite.
- C) a Administração Pública pode proibir ou impor comportamento a terceiro por meio de atos administrativos de qualquer espécie.
- D) os princípios da Administração Pública são de observância obrigatória apenas para a Administração Pública Direta, em função do caráter privativo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Indireta.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a Administração Pública pode atuar somente nos termos estabelecidos pela lei. Diferentemente do indivíduo, o qual é livre para agir e pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ela deve fazer apena o que a lei manda ou permite.
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