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Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que
- A) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.
- B) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
- C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
- D) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
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