Considere as seguintes proposições:
I. São princípios constitucionais da Administração Pública: moralidade, impessoalidade, discricionariedade e legalidade.
II. São princípios da Administração Pública: legalidade, eficiência, motivação, supremacia do interesse público.
III. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, classificam-se como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.
IV. Em face do princípio da continuidade do serviço público, empresas que contratam com a Administração Pública não podem invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.
Assinale a alternativa correta:
- A) Todas as proposições estão corretas;
- B) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;
- C) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
- D) Apenas as proposições II e III estão corretas;
- E) Apenas a proposição I está correta.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;
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