QUESTÃO:

Considere o seguinte trecho da constituição federal:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dever de regresso do dano pelo agente é ativado pelos casos de dolo ou culpa.

Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

• A) Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.
• B) Ao agir de forma dolosa, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público sob nenhuma hipótese será obrigado a regressar os numerários.
• C) Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato culposo.
• D) Ao agir de forma negligente, desrespeitando norma ou procedimento cabíveis, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.

RESPOSTA:

A) alternativa correta é letra A) Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.

O ato doloso é caracterizado pela intenção de causar dano. No caso apresentado, o agente público age ilegalmente por má-fé, com o objetivo de obter benefício próprio, o que configura dolo.