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Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.


I.  A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.


II.  É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


III.  A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.


IV.  O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.


V.  A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Resposta:

A alternativa correta é letra A) I.

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