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Das afirmativas abaixo, a que está INCORRETA, acerca dos princípios básicos da Administração Pública, é:
- A) O princípio da razoabilidade e proporcionalidade objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública.
- B) Como princípio norteador da atividade administrativa do Estado, a Legalidade impõe a necessidade de previsão legal expressa para prática de ato administrativo. Destarte, a ausência de disciplina jurídica tem que ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de algum poder jurídico.
- C) O Princípio da impessoalidade, também conhecido como princípio da finalidade, impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal, vedando a prática do ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados.
- D) Pelo princípio da segurança jurídica, a indicação dos pressupostos de fato e de direito determinam a decisão ou o ato administrativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Pelo princípio da segurança jurídica, a indicação dos pressupostos de fato e de direito determinam a decisão ou o ato administrativo.
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