De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.
- B) A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.
- C) A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.
- D) O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.
- E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. É verdade que o princípio da publicidade preconiza a divulgação dos atos da Administração Pública para promover a necessária transparência dos atos públicos.
No entanto, é errado afirmar que todos os atos devem ser publicados. Há atos administrativos protegidos por sigilo, por razões de segurança pública e interesse nacional.
b) ERRADO. Fere, na verdade, o princípio da impessoalidade, pois estaria havendo aí uma promoção pessoal dos agentes supostamente envolvidos na obra.
"§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
c) CERTO. Sim! Não é por que o servidor adquiriu direito à estabilidade que ele agora tem permissão para "deitar na rede" e esperar a aposentadoria chegar. E para não deixar a ineficiência prevalecer, a Administração avalia esse servidor periodicamente. A depender do resultado dessas avaliações, o servidor pode chegar a perder o cargo.
d) ERRADO. Essa liberdade de agir podendo fazer tudo o que a lei não proíbe não é aplicado ao agente público como tal, mas ao cidadão. O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública e seus agentes é modulado pela vinculação positiva, ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei expressamente lhe autoriza.
e) ERRADO. Não há nada de "sensível" nessas informações e elas não apenas podem como devem ser divulgadas.
Espero ter ajudado.
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