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De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
- A) os atos administrativos são auto-executórios.
- B) é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
- C) a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
- D) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
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