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De acordo com os Princípios do Direito Administrativo assinale o item CORRETO:
- A) O Princípio do direito administrativo real faz com que todos os atos jurídicos da administração sejam legais e legítimos;
- B) O Princípio da legalidade reafirma o poder absoluto da administração pública, não limitando seus atos aos dispositivos da lei;
- C) O Princípio da Supremacia do interesse público tem a finalidade pública como conditio sine quo non da administração. Este princípio está presente não somente na elaboração de normas, mas também na condução e execução do caso concreto;
- D) O Princípio da publicidade consiste em um conjunto de regras que excluem as convicções subjetivas e intimas do agente público, trazendo à baila uma necessidade de atuação com ética máxima pré existente em um grupo social;
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O Princípio da Supremacia do interesse público tem a finalidade pública como conditio sine quo non da administração. Este princípio está presente não somente na elaboração de normas, mas também na condução e execução do caso concreto;
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