Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. O conceito refere-se ao princípio da

Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. O conceito refere-se ao princípio da