É a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações.
Trata-se de:
A) Princípio da publicidade.
B) Princípio da referência.
C) Princípio de estertor.
D) Princípio de transparência.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da publicidade.
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