É incorreto afirmar sobre o Princípio da Legalidade:

A) Todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.
B) Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.
C) Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar).
D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) Os servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.