Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » É o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas. Trata-se de:

É o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas. Trata-se de: