Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

A alternativa correta é letra B) O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, como o prefeito deu publicidade de ato da prefeitura com promoção pessoal, violou o princípio da impessoalidade, descumprindo norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional. De fato, pelo princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nessa publicidade não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme o art. 37, § 1º, da Constituição Federal:

Art. 37. [...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Outro aspecto da impessoalidade é a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campanhas de órgãos públicos decorre especialmente do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 127):

Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução.

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.

Incorreto. Embora deva ser dada publicidade dos atos administrativos, não é possível entender somente isso do enunciado da questão. Efetivamente, o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

c)  O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.

Incorreto. Na verdade, embora tenha dado publicidade ao ato, o prefeito promoveu-se pessoalmente no ato, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal, conforme visto acima.

d)  A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.

Incorreto. Na verdade, não obedece ao disposto na Lei Orgânica, uma vez que viola a própria Constituição Federal, conforme visto acima.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.