Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

A alternativa correta é a letra C) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, garante que os atos administrativos sejam acessíveis a qualquer pessoa, assegurando a transparência da Administração Pública. No entanto, há exceções, como quando a publicidade colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, em razão de:

• Segredos de Estado, como informações estratégicas de defesa nacional, diplomacia e inteligência;
• Investigações criminais em andamento, para evitar prejuízo às apurações;
• Segurança de pessoas e patrimônios, como dados de localização de autoridades ou informações sobre sistemas de segurança;
• Informações sigilosas em processos licitatórios, para evitar fraudes e concorrência desleal;
• Proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As alternativas A e B estão incorretas porque a conveniência do agente público ou a ilicitude do ato não justificam o sigilo. O sigilo só é admissível em situações excepcionais e legítimas que garantam a segurança da sociedade e do Estado.