Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.

Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.

(https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revi sta42/Revista42_130.pdf. Adaptado).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.