Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
II. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
- A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Julguemos as afirmativas propostas pela Banca:
CERTO
Escorreito o teor deste item, ao oferecer uma ideia básica acerca do que consiste a atividade legislativa. De fato, trata-se da função estatal por meio da qual são elaboradas normas gerais e abstratas, em caráter primário, ou seja, inovando a ordem jurídica, criando direitos e instituindo obrigações. Referidos direitos e obrigações, consistentes nas normas de conduta, a serem observadas por todos os membros da coletividade, passam a vincular não apenas os particulares, mas também o próprio Estado, dada a sua submissão ao princípio da legalidade.
Do exposto, sem reparos a serem oferecidos quanto a esta primeira assertiva.
CERTO
Novamente, o caso aqui é de afirmativa sem qualquer equívoco. Realmente, a ordem jurídica é formada pelo conjunto de normas - princípios e regras - reitores da convivência social, as quais devem ser observadas por todos, sob pena de sanções igualmente previstas no ordenamento. Nesse sentido, a atividade legislativa produz regras gerais e abstratas, que irão recair sobre todo e qualquer indivíduo ou pessoas jurídicas que se amoldem à respectiva hipótese de incidência.
ERRADO
Por fim, incorreta esta opção, ao sustentar que não haveria exceções quanto à regra geral de que a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. A rigor, as funções estatais são distribuídas entre os três Poderes da República sob a ideia de preponderância, e não de exclusividade. Assim, cada Poder exerce uma dada função com prevalência sobre os demais. Nada obstante, a Constituição prevê exceções. No caso da função legislativa, por exemplo, é exercida pelo Poder Executivo por meio da edição de Leis Delegadas e de Medidas Provisórias. Da mesma maneira, pelo Poder Judiciário, de acordo com a doutrina, por meio da edição dos Regimentos Internos de cada tribunal.
Logo, equivocado dizer que não haveria exceções à citada regra geral.
Do exposto, apenas as proposições I e II são verdadeiras.
Gabarito: Letra B
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