Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

**Questão:** Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item:

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

**Resposta:** B) Errado.**Explicação:** O princípio da legalidade é um princípio geral do Direito Administrativo que se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública, independentemente do Poder ao qual pertençam (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou da esfera federativa (federal, estadual ou municipal). Este princípio determina que a administração pública deve atuar sempre com fundamento em lei, obedecendo aos limites e competências estabelecidas pelo ordenamento jurídico.