Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
B) o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
C) o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
D) ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.