Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo:
I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa.
II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade.
III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico.
IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas
- A) I, II.
- B) I, III.
- C) II, V.
- D) III, IV.
- E) IV, V.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) II, V.
Julguemos cada afirmativa da Banca:
ERRADO
O teor desta proposição reflete o sentido do princípio da legalidade quanto direcionado à órbita privada, equivalendo à ideia de autonomia da vontade, onde tudo o que não for proibido é, por conseguinte, lícito.
Ocorre que, para a esfera pública, esta lógica não prevalece. Na verdade, para a Administração Pública, somente é lícito fazer o que a lei expressamente lhe possibilite ou determine. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento é vedado.
CERTO
Sem maiores delongas, o item em exame exibe, com acerto, os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CRFB, como sendo aqueles informativos da Administração. Confira-se:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Refira-se que estes são apenas os postulados explícitos no texto constitucional. Porém, é sabido que a Administração também é informada por outros princípios, embora não redigidos na Lei Maior, como o princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, dentre outros.
ERRADO
A hipótese descrita acima constituiria violação frontal ao princípio da impessoalidade, do qual se extrai, dentre outros aspectos, a vedação à promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, de modo que a publicidade somente pode assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Neste sentido, o art. 37, §1º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
ERRADO
A rigor, o princípio mais ostensivamente malferido, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, consiste no princípio da moralidade. Isto por que os atos ímprobos são atos dolosamente praticados, com vistas obter enriquecimento ilícito, gerar danos ao erário ou violar postulados informativos da Administração. Neles existe, portanto, um componente de desonestidade, de deslealdade às instituições públicas, de falta de ética etc. Ora, o princípio constitucional que procura exigir dos agentes públicos a presença dessas características (honestidade, ética, lealdade etc) vem a ser o princípio da moralidade. É este, portanto, que resta mais evidentemente violado por meio da prática de atos ímprobos.
CERTO
De fato, o concurso público é um instituto que materializa o princípio da impessoalidade, na medida em que constitui procedimento isonômico, dentro do qual todos os interessados em obter um posto de trabalho na Administração podem, por meio de disputa impessoal, sob as mesmas regras, disputar uma das vagas oferecidas pelo respectivo ente estatal que promove o certame. Assim sendo, não há espaço para favorecimentos ou discriminações a indivíduos determinados, o que vem a ser a essência do princípio da impessoalidade, sempre se almejando o atendimento da finalidade pública.
Do acima exposto, estão corretas apenas as assertivas II e V.
Gabarito: Letra C
Deixe um comentário