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Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- B) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.
- C) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
- D) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.
- E) O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
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