Em relação aos princípios fundamentais da administração pública, analise os itens abaixo.
I. Pelo princípio da legalidade os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não pela força.
II. Segundo o princípio da eficiência, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
III. O princípio da legalidade, simultaneamente, representa um limite à atuação do Poder Público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, e é uma garantia aos administradores, visto que esses só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.
IV. Segundo o princípio da legalidade, o administrador público poderá fazer o que melhor entender na busca do interesse público, desde que respeitados os interesses do cidadão.
V. Como um instrumento para garantir o princípio da moralidade, tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física têm legitimidade para propor ação popular de improbidade administrativa.
Estão corretos apenas os itens:
- A) I, IV e V.
- B) II e V.
- C) I e III.
- D) II, III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) I e III.
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