Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra C) O princípio constitucional da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

Gabarito: Letra C

 

Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

 

a) O princípio constitucional da continuidade estabelece que a atividade administrativa, máxime a prestação dos serviços públicos, não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

 

ERRADO. O princípio da continuidade ensina que a prestação de serviços públicos deve se dar de forma contínua e ininterrupta, salvo os casos previstos em lei.

 

Nesse sentido, perceba que a interrupção do serviço sem aviso prévio ou a sua má prestação tornam o serviço ineficiente, à medida em que onera a Administração Pública e a coletividade além dos limites determinados, todavia, a jurisprudência do STJ ensina que o serviço público pode ser interrompido em caso de inadimplemento do usuário, desde que previamente notificado, conforme jurisprudência do STJ:

 

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

 

(AgRg no AREsp 412822/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)

  

Ademais, é importante ressaltar que o princípio da continuidade não é princípio previsto na Constituição, mas na Lei nº 8.987/95, conforme ensina o art. 6º, §1º da Lei:

 

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

 

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Portanto, item incorreto.

 

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b) O princípio constitucional da indisponibilidade estabelece que não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

 

ERRADO. O princípio da indisponibilidade do interesse público é uma das pedras de toque do Direito Administrativo, à medida em que ensina que os interesses da coletividades não estão à disposição dos agentes públicos, pois são inapropriáveis. Cabe, portanto, à Administração Pública, promover sua guarda e efetivação.

 

Todavia, o referido princípio não é previsto na Constituição, sendo considerado princípio implícito que rege a administração pública.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) O princípio constitucional da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Além disso, o princípio da impessoalidade está expressamente previsto no art. 37 da CF, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, é correto afirmar que a impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

 

Sendo assim, alternativa correta e gabarito da questão.

 

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d) O princípio constitucional da supremacia do interesse público ensina que, no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o primeiro, o que significa que o Poder Público não pode desrespeitar os direitos individuais.

 

ERRADO. O princípio da supremacia do interesse público é a pedra de toque do Direito Administrativo.

 

É nele que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.

 

Dessa forma, além do referido princípio não estar expressamente previsto na Constituição, em caso de conflito entre o interesse particular e o público, prevalecerá o interesse público.

 

Cabe ressaltar que a supremacia do interesse público encontra limites nos direitos e garantias fundamentais individuais, de forma que a atuação contrária a esses direitos será considerada ilegal.

 

Assim, item incorreto.

 

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e) O princípio constitucional da eficácia preconiza a necessidade de que as decisões proferidas pelo administrador público sejam eficazes a toda a população de maneira igualitária, sem ressalvas ou privilégios.

 

ERRADO. O princípio da eficácia não é um princípio previsto expressamente na Constituição.

 

Além disso, a Administração Pública pode promover diferenciações e privilégios entre particulares, desde que encontre amparo legal para tanto.

 

Veja, por exemplo, o que ensina o art. 3º, §14 da Lei nº 8.666/93:

 

Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

 

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.