Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que
- A) fica exaurida a instância administrativa.
- B) fica inviabilizado o controle jurisdicional.
- C) o ato respectivo ganha presunção de legalidade.
- D) o ato respectivo passa a ser auto-executável.
- E) o ato respectivo torna-se irrevogável.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) fica exaurida a instância administrativa.
A tal preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma determinada faculdade processual. Há três tipos de preclusão: temporal, consumativa e lógica.
A temporal, como já autodenunciado, refere-se à inércia do administrado. Por exemplo: o prazo para ingressar com o recurso é de 10 dias da ciência (Lei 9.784, de 1999), vencido o prazo, sem que haja impetração do recurso, ocorre a preclusão temporal. A consumativa, por sua vez, diz respeito à prática do ato, assim, uma vez praticado pelo administrado, não pode praticá-lo novamente. Por fim, a lógica é pertinente a ato praticado incompatível com outro que se queira praticar, p. ex., a Receita intima para pagamento de dívidas, tão logo, o administrado efetua o recolhimento. Depois disso, deseja recorrer administrativamente! Loucura, não!.
Perceba que, em qualquer dos casos, a preclusão estabiliza as relações jurídicas. A estabilidade gera segurança jurídica. Daí a correção da alternativa A.
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