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Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que
- A) significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
- B) impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
- C) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
- D) veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
- E) impõe a motivação de todas as decisões administrativas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
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