João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

A alternativa correta é letra D) válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;

A resposta é letra “D”.

Questão bem elaborada e atual.

O agente de fato pode ser putativo e necessário. O necessário é um agente legítimo, pois atua na qualidade de agente público de direito em situações de emergência. Já o putativo é aquele que ingressa de forma irregular.

Então, no caso concreto, temos o ingresso irregular, a figura, portanto, do agente de fato putativo.

No caso, aplica-se a teoria da aparência. Por essa teoria, os atos praticados por agentes de fato devem ser considerados válidos, isso perante terceiros de boa-fé. E, de fato, não dá pra ser diferente, afinal os atos praticados são imputados como praticados pela própria entidade pública (princípio da impessoalidade).

Os demais itens estão errados. Abaixo:

a)  igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc,  isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;

Como sobredito, para terceiros de boa-fé, aplica-se a teoria da aparência. Haverá a anulação do provimento, isso é certo, porém sem conferir efeitos retroativos para os atos praticados.

b)  igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc,  ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;

Segue a mesma linha da letra “A”. Os atos são nulos, mas nem por isso deixam de produzir regulares efeitos perante terceiros que não agiram de má-fé.

c)  válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc,  isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;

Se produz efeito a partir da decisão, e não retroage, o efeito é EX NUNC. Perceba que, na opção, a banca alude a efeitos EX TUNC (retroativos).

e)  válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

Não há intervenção necessária do Poder Judiciário. Isso decorre da autotutela da Administração, tendo como base princípios como da segurança jurídica e confiança legítima.