Julgue o item a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos.
Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Os condicionamentos e restrições e sanções a particulares devem ser precedidos do contraditório e ampla defesa. Confira:
Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
E tais princípios, como regra, devem ser observados com antecedência.
Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.
Exemplo
Na interdição de estabelecimento comercial que acarrete risco à saúde pública, o contraditório é diferido ou postergado, afinal, está-se diante de situação de emergência em que o Estado deverá coibir, previamente, a ação do particular, resguardando-se de prejuízo maior toda uma coletividade. Observe-se que para alguns autores tal interdição não seria propriamente medida punitiva, mas sim cautelar, isto é, medida adotada para que se evite mal maior, qual seja, o dano a saúde coletiva. Por isso, por não se tratar de medida punitiva, é dispensável os prévios contraditório e ampla defesa.
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