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Julgue o item abaixo, referente aos princípios básicos da administração.
O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Errado.
Não há como escapar disso: a Administração deve obedecer à Lei. No processo administrativo temos um exemplo; na aplicação de qualquer ato sancionatório, temos outro exemplo... e por aí, vai!
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