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Julgue o item seguinte, relativo ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
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