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Julgue o item seguinte, relativo ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

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