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Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I – Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II – Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV– Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a
- A) 0.
- B) 1.
- C) 2.
- D) 3.
- E) 4.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) 3.
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