Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo:
I – Pode-se entender que Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio são restrições excepcionais ao princípio da responsabilidade.
II – A responsabilização do Estado, independentemente de culpa ou dolo, fundamenta o que conhecemos como responsabilização objetiva, mas mesmo nas situações de responsabilidade objetiva é possível responsabilizar o agente incumbido da prática de ato que tenha dado causa ao dano de forma intencional ou culposa, o que se dá por meio de ação regressiva.
III – O princípio da finalidade apregoa que “as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas” (Celso Antônio Bandeira de Mello).
IV – O princípio da eficiência pode ser identificado como similar ou um aspecto de um princípio mais amplo do direito italiano denominado de princípio da boa administração.
Está(ão) incorreto(s):
- A) Apenas o item I.
- B) Apenas os itens I e III.
- C) Apenas o item II.
- D) Apenas os itens II e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Apenas os itens I e III.
Deixe um comentário