Leia as afirmativas a seguir:

A alternativa correta é letra A) As duas afirmativas são verdadeiras.

GABARITO - A

Para identificar a alternativa correta vamos analisar e julgar em VERDADEIRA ou FALSA as afirmativas propostas na questão.

I. Os tributos incluem os impostos, taxas e contribuições de melhoria. VERDADEIRA

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal temos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ademais, seguindo diretriz constitucional o artigo 5º do Código Tributário Nacional estabelece:

 Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assim, diante do fundamento legal e constitucional, verifica-se que a afirmativa é VERDADEIRA.

II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos. VERDADEIRA

Durante o exercício da atividade administrativa, toda e qualquer manifestação estatal deve, necessariamente, consubstanciado no que estabelece a lei.

Dentre os Princípios expressos constitucionalmente no artigo 37 "caput" destaca-se, inicialmente, o princípio da legalidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

O Princípio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Essa obrigatoriedade impõe a completa submissão da Administração Pública às leis, inclusive dando origem ao entendimento do qual ao particular é lícito tudo o que a lei não proíbe, mas à Administração Pública somente quando a lei assim determinar. 

Nas palavras do jurista Renato Alessi temos:

a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.

Ademais, conforme já mencionado, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.

Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.

A partir da análise pontual das assertivas, verifica-se que as duas afirmativas são verdadeiras, devendo ser assinalada a alternativa A.