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Leia as afirmativas a seguir:

 

I. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da impessoalidade.

 

II. Tolher o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal.

 

Marque a alternativa CORRETA:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Gabarito: Letra B

 

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da impessoalidade.

 

VERDADEIRO. A assertiva exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 
  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência.
 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, veja que o princípio da eficiência é de observância obrigatória pela Administração Pública, inclusive no que trata das ações de atendimento ao cidadão.

 

Assim, item correto.

 
 

II. Tolher o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal.

 

FALSOEm verdade, um dos objetivos fundamentos da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional, e não o tolher.

 

Veja os termos da Constituição:

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

 

Sendo assim, item incorreto.

  
 

Sendo assim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

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