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Leia atentamente a afirmação abaixo.
Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
A afirmação citada se refere ao princípio:
- A) Da impessoalidade.
- B) Da Transparência.
- C) Da exclusividade.
- D) Da legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Da legalidade.
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