Leia atentamente sobre a temática: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
(1) Influencia diretamente o processo de produção de outras fontes do direito, e serve de base para a aplicação de regras já definidas.
(2) Os princípios possuem maior grau de abstração, tendo uma importância maior dentro do sistema jurídico.
(3) Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas.
(4) Os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham.
Estão corretas:
- A) 1, 2 e 3, apenas
- B) 1, 2, 3 e 4
- C) 1 e 2, apenas
- D) 1 e 3, apenas
- E) 2, 3 e 4, apenas
Resposta:
A alternativa correta é letra B) 1, 2, 3 e 4
CORRETA. Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são normas gerais e impessoais, que estabelecem diretrizes para a atuação da Administração Pública. Eles influenciam diretamente o processo de produção de outras fontes do direito, como leis e regulamentos. Os princípios constitucionais também servem de base para a aplicação de regras já definidas, pois são utilizados para interpretar e complementar as leis.
CORRETA. Os princípios constitucionais possuem maior grau de abstração do que as regras jurídicas. Os princípios são normas gerais e impessoais, que estabelecem diretrizes para a atuação da Administração Pública. As regras jurídicas são normas específicas e pessoais, que estabelecem obrigações e direitos para os indivíduos.
CORRETA. Os princípios constitucionais são normas gerais, que se aplicam a todos os entes da Administração Pública, independente do Poder a que pertençam, ainda que no exercício da função administrativa de forma atípica, como ocorre nos Poderes Legislativo e Judiciário.
CORRETA. As entidades da Administração Indireta também estão submetidas à aplicação dos princípios constitucionais, como ensina o art. 37 da CF, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Dessa forma, estão corretas as assertivas 1, 2, 3 e 4.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra B - 1, 2, 3 e 4.
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