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Marque a alternativa correta sobre os princípios do Direito Administrativo.
- A) A supremacia do interesse púbico sobre o do particular deve prevalecer sobre as garantias fundamentais constitucionais, como o devido processo legal.
- B) A indisponibilidade do interesse público é princípio básico, hierarquicamente superior aos demais princípios.
- C) São princípios do Direito Administrativo apenas aqueles explicitados na Constituição Federal de 1988.
- D) A premissa “A Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei determina ou permite” corresponde ao princípio da legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A premissa “A Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei determina ou permite” corresponde ao princípio da legalidade.
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