Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.
Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Antes de tudo, analisemos os dois primeiros períodos do enunciado:
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus.
Mauro, ao editar portaria beneficiando amigos, feriu o princípio da impessoalidade, que veda a edição de ato administrativo que beneficie ou prejudique determinado grupo de pessoas, tendo em vista que a finalidade de toda a administração pública sempre será a de buscar o interesse público, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68)
o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro.
Aqui temos uma afronta ao princípio da legalidade, pois, ao editar ato que não é competente, Mauro fere o princípio da legalidade, tendo em vista a competência ser sempre definida em Lei, conforme definição apresentada por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 505):
Podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. [...] Somente a lei pode estabelecer competências administrativas; por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é sempre vinculado.
Portanto, resta claro que Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, assertiva CORRETA.
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