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NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
- A) impenhorabilidade dos bens públicos.
- B) imprescritibilidade dos bens públicos.
- C) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
- D) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
- E) sujeição dos atos a controle interno e autotutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
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