“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse enunciado refere-se ao princípio da:

A alternativa correta é letra C) Legalidade.

Gabarito: LETRA C.

Os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública podem ser lembrados na prova através do mnemônico LIMPE. São eles:

Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

O gabarito da questão indica que ela traz características ao princípio da LEGALIDADE. Contudo, cabe uma grande ressalva.

O princípio da legalidade diz que a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

SE LIGA!!!! Existe uma grande diferença entre o princípio da legalidade para o PARTICULAR e para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

Assim, a questão traz características inerentes a LEGALIDADE PARA O PARTICULAR, e não para a administração pública.

Seria mais prudente, por parte da banca examinadora, mencionar essa informação no enunciado da questão.

Por esse motivo, a questão poderia ter sido ANULADA.