No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.Uma prestadora de serviços de telecomunicações em regime privado, ao ter as condições contratuais originais alteradas por novas disposições constantes de ato regulamentar posterior ao início de suas atividades, sustentou judicialmente vulneração ao direito adquirido. Nessa situação, assiste razão à prestadora, pois ela possui direito adquirido quanto às condições vigentes quando do início de suas atividades e qualquer alteração posterior só poderá valer para novos atos autorizativos e não para aqueles já em vigência.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
No Direito Administrativo, há um princípio que autoriza que a administração busque sempre adequar qualquer negócio jurídico ao interesse público, trata-se da supremacia do interesse público sobre o privado. De fato, nenhuma entidade privada, contratada pela Administração Pública, tem direito adquirido ao regime contratual estabelecido ao momento da avença, uma vez que, buscado adequar-se ao interesse público, a administração poderá modificar o regime contratual previamente estabelecido, em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico (que decorre dessa supremacia estatal), conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 113):
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico;
Portanto, não assiste razão à prestadora, assertiva INCORRETA.
Deixe um comentário