No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
É claro que se sujeita! (ou pelo menos deveria, como tudo no Brasil)
Não é por ser o Poder responsável pela elaboração das normas legislativas que ele está acima da lei afinal, quem ele pensa que é, o STF?.
O princípio da legalidade abrange toda a Administração Pública, em todos os poderes e em todas as esferas. E não só a Administração Pública no sentido de atividades administrativas, mas também em cada poder em suas funções típicas. O que muda é o parâmetro de aferição de legalidade, que a depender do órgão pode ser a lei ou a própria Constituição.
Espero ter ajudado.
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