No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

A alternativa correta é letra D) pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca do regime jurídico administrativo funcional. Nesse contexto, são duas as características básicas do regime estatutário: pluralidade normativa e não possui natureza contratual. Com efeito, a pluralidade normativa indica que  os estatutos funcionais são múltiplos, ou seja, cada entidade da federação, que adote o regime estatutário, precisa ter a sua lei estatutária, conforme explica José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 551):

Duas são as características do regime estatutário. A primeira é a da pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. Cada pessoa da federação, desde que adote o regime estatutário para os seus servidores, precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes.

Por sua vez, a outra característica revela-se na natureza estatuária da relação, isto é, da natureza não contratual da relação, conforme o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 551):

A outra característica concerne à natureza da relação jurídica estatutária. Essa relação não tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o Poder Público e o servidor estatutário. Tratando-se de relação própria do direito público, não pode ser enquadrada no sistema dos negócios jurídicos bilaterais de direito privado.

Portanto, como as características do regime estatutário são pluralidade normativa e não possui natureza contratual, gabarito LETRA D.