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No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- A) Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.
- B) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito de direito.
- C) A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
- D) A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- E) As portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
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