No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a moralidade, atualmente, não mais corresponde apenas a opção entre o bem e o mal. Assim, moralidade administrativa produz efeitos jurídicos por si só e pode acarretar a invalidade do ato. Assim, ao se falar em bons costumes, com as regras de boa administração, com os princípios de justiça e de equidade e que transmite a ideia comum de honestidade, temos o princípio da MORALIDADE, uma vez que a violação destes princípios e institutos constitui ofensa ao princípio da moralidade administrativa, mesmo que diante de um ato de acordo com a Lei, conforme conceitua Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 118):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

[...]

Embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Portanto, assertiva INCORRETA.