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No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
- A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
- B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
- C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
- D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
- E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
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