No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

A alternativa correta é letra B) Apenas o item II é verdadeiro.

Analisemos cada proposição trazida pela Banca:

I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

ERRADO

Não é verdade que, diante de um vício, qualquer que seja ele (note-se que a Banca não especificou de que natureza seria), a única solução possível - portanto, "inafastável" - seria a anulação do ato. Em rigor, tratando-se de vício sanável, e desde que não haja prejuízos a terceiros ou lesão ao interesse público, é viável que a Administração opte pela convalidação do ato que apresente máculas.

Neste sentido, o teor do art. 55 da Lei 9.784/99:

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Logo, incorreto aduzir que a anulação seria a única via possível, em caso de ato viciado.

II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

CERTO

De fato, à luz da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, é correto aduzir a existência de previsão constitucional, em aspectos pontuais e transitórias, para que ocorram restrições ao princípio da legalidade, que assim se refere nos casos de medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio.

A propósito, é ler:

"A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior(...) É o caso tão só das 'medidas provisórias' (previstas no art. 62 e parágrafos), da decretação do 'estado de defesa' (regulado no art. 136) e do 'estado de sítio' (disciplinado nos arts. 137 a 139)."

III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

ERRADO

Por seu turno, o presente item deve ser examinado com amparo na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, de acordo com a qual a referida bipolaridade do direito administrativo está fundada nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, e, não, no princípio da moralidade, tal como foi aqui sustentado pela Banca.

Eis o trecho pertinente:

"Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público;"

Do acima exposto, conclui-se que apenas a assertiva II está correta.

Gabarito: Letra B

Referências:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 108.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 64.