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No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale o INCORRETO:
- A) O princípio da impessoalidade determina a proibição de discriminação ou privilégio, buscando a igualdade de tratamento aos administrados e neutralidade dos agentes.
- B) O princípio da eficiência dispõe que deve haver a melhor atuação possível diante dos recursos disponíveis.
- C) O princípio da publicidade assevera que aos atos da Administração Pública deve ser dada ampla divulgação.
- D) O princípio da autotutela determina que a Administração Pública somente poderá agir com autorização judicial.
- E) O princípio da moralidade possui ligação com atuação legal e moral, ou seja, caracterizada pela obediência ética, honestidade, lealdade e á boa-fé.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O princípio da autotutela determina que a Administração Pública somente poderá agir com autorização judicial.
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